Os vereadores de Cotia aprovaram por 11 votos a 03 a Lei Complementar 09/2024 que prevê a verticalização em Cotia, ou seja, regiões como a Granja Viana serão afetadas.
Entenda o caso
No final de 2022 foram aprovadas alterações nas leis de zoneamento e uso e ocupação do solo, seguidas por denúncias e abaixo assinado no MP por membros do coletivo PanVerde que luta contra a devastação do meio ambiente na cidade e no seu entorno.
O Ministério Público acatou a denúncia e recomendou que a alteração no Plano Diretor fosse julgada como Ação Direta de Inconstitucionalidade e após a investigação do MPSP a Prefeitura de Cotia reconheceu o seu ato e recuou no processo.
Apesar da resistência por conta dos moradores, ambientalistas e movimentos sociais, a Prefeitura retomou o projeto no mês passado com aprovação da Câmara justificando que as revisões eram necessárias para adequar a cidade aos novos conceitos urbanos.
Na Granja, quais são as mudanças?
De acordo com o artigo 41 da Lei que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de Cotia, serão permitidas construções elevadas em determinadas regiões da cidade, na Granja Viana a permissão é para a construção de edifícios de até 25 andares e contempla avenida São Camilo, Santo Antonio, Rua José Felix de Oliveira, Rua Cherubina Vianna e Estrada Zurique.
Já para a Raposo Tavares, será permitido construções de até 35 andares.
Art. 41
Art. 41. Quando no cálculo do índice de elevação o número de pavimentos for superior a 30(trinta), no caso dos Corredores Comerciais (CCs) implantados nas rodovias, e superiores a25 (vinte e cinco), no caso dos demais Corredores Comerciais (CCs), os pavimentos deverão ser distribuído sem maior número de blocos que, de forma homogênea, possam atender o número de unidades que o Coeficiente de Aproveitamento (CA) permitir para o empreendimento.
Leia a lei na íntegra: https://leismunicipais.com.br/plano-de-zoneamento-uso-e-ocupacao-do-solo-cotia-sp
