O Microempreendedor Individual (MEI) que atua no setor de transporte de cargas tem até o dia 31 de março para alterar o seu cadastro e se beneficiar das mudanças trazidas pela Lei Federal 181/2021 que instituiu a categoria ‘MEI Caminhoneiro’.
A principal mudança trazida pela lei, além da criação do MEI Caminhoneiro, é a ampliação do limite de faturamento para até R$ 251.600,00, ou R$ 20.966,67 por mês (para as demais atividades o limite segue sendo de R$ 81.000 anuais). Os MEI’s que fizerem a atualização do cadastro até o fim deste mês, serão enquadrados no novo formato a partir de abril de 2022.
O transportador autônomo que ainda não está formalizado e deseja se tornar MEI Caminhoneiro, poderá fazê-lo a qualquer momento do ano no Portal do Empreendedor [veja link abaixo].
As mudanças também tornam mais simples e barata a inclusão dos caminhoneiros no regime previdenciário que passa a ser de 12% sobre o salário mínimo mensal. A equipe do Sebrae Aqui Cotia está à disposição para auxiliar os trabalhadores a se formalizarem como MEI Caminhoneiro ou migrarem/atualizarem o cadastro.
Atividades enquadradas MEI Caminhoneiro
- Transportador Autônomo De Carga – Municipal (ISS)
- Transportador Autônomo De Carga Intermunicipal, Interestadual E Internacional (ICMS)
- Transportador Autônomo De Carga – Produtos Perigosos (ISS e ICMS)
- Transportador Autônomo De Carga – Mudanças (ISS e ICMS)
Encargos MEI Caminhoneiro
- R$ 146,44 – (INSS + ICMS)
- R$ 150,44 – (INSS + ISS)
- R$ 151,44 – (INSS + ICMS + ISS)
Mais informações
Sebrae Aqui Cotia
Local: Av. Benedito Isaac Pires, 35, 3º andar, Parque Dom Henrique
Telefone: (11) 4243-8267
Para formalizar o cadastro ou alterar para MEI Caminhoneiro: acesse o link ou vá diretamente ao Sebrae Aqui Cotia. É preciso apresentar RG, CPF e conta gov.br com nível prata ou ouro.
