Subprefeitura de Embu das Artes recebe hoje (12) ação de combate ao trabalho infantil

Por Alessandra Vespa

12/06/2024

A comissão do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil da Prefeitura de Embu das Artes realiza amanhã, 12/6, a partir das 9h, na Subprefeitura, ação para combater e conscientizar sobre a prática do trabalho realizado por menores de 16 anos.

O que é o Trabalho Infantil?

São atividades econômicas e/ou atividades de sobrevivência, com ou sem finalidade de lucro, remuneradas ou não, realizadas por crianças ou adolescentes em idade inferior a 16 anos, ressalvada a condição de aprendiz a partir dos 14 anos, independentemente da sua condição ocupacional.

De 0 a 13 anos: Há proibição de qualquer forma de trabalho infantil;
Entre 14 a 16 anos: Há proibição de qualquer forma de trabalho infantil, salvo na condição de aprendiz, conforme previsto na Constituição, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Consolidação das Leis do Trabalho;
Entre 16 a 18 anos: Há permissão restrita, sendo proibidas as atividades consideradas noturnas (entre 22h e 5h), perigosas, insalubres e descritas na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), aprovada pelo Decreto nº 6.481/2008.

Quais são os tipos de Trabalho Infantil?

Os realizados nas ruas;
O doméstico;
Em atividades ilícitas;
O informal;
O eventual/sazonal;
O noturno;
Em atividades rurais;
O perigoso e/ou insalubre;
Os virtuais;
O artístico e o desportivo:

Essas últimas duas formas são as únicas exceções à regra constitucional sobre a idade mínima para o trabalho (além da aprendizagem profissional). Crianças e adolescentes podem realizar atividades artísticas antes dos 14 anos uma vez obedecidas as normativas vigentes e devidamente autorizado pela autoridade judiciária, em alvará onde se fixem as garantias de um trabalho protegido e que não traga prejuízos à formação da criança e/ou do adolescente.

Já sobre a atividade desportiva de rendimento, apenas após os 14 anos de idade, de acordo com a Lei 9.615/1998, é que o adolescente pode estabelecer contrato formal com a instituição esportiva.

Quais são as principais consequências danosas do trabalho infantil?

Afeta a saúde e o desenvolvimento físico-biológico, das crianças e adolescentes uma vez que os expõem a riscos de lesões, deformidades físicas e doenças, muitas vezes superiores às possibilidades de defesa de seus corpos;
Compromete o desenvolvimento emocional, na medida em que as crianças e adolescentes submetidos ao trabalho precoce podem apresentar, ao longo de suas vidas, dificuldades para estabelecer vínculos afetivos em razão das condições de exploração a que estiveram expostas e dos maus-tratos que receberam de patrões e empregadores;
Prejudica o desenvolvimento social, pois as crianças e adolescentes, antes mesmo de atingirem a idade adulta, veem-se obrigados a realizar trabalhos que requerem maturidade, comportamento e convivência com o mundo adulto, sendo afastados do convívio social com pessoas de sua idade.

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