Quem já comprou ou herdou imóvel, certamente teve que pagar ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) ou ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações). Ambos os tributos são cobrados por meio de percentual aplicado sobre o valor do negócio ou sobre o valor venal do imóvel (avaliação de quanto vale determinada propriedade imobiliária feita pelo poder público), sempre considerando o que for mais alto.  Contudo, o que muitas pessoas não sabem é que algumas prefeituras praticam dois tipos de valores para precificar um imóvel:

O “valor venal” para fins de cálculo de IPTU (geralmente mais barato);

  • O “valor venal de referência”, utilizado como base para a cobrança do ITBI e do ITCMD e bem mais caro.

Ocorre que a cobrança utilizando o “valor venal de referência” como base de cálculo é ilegal, sendo, inclusive, reconhecido pelo Tribunal de Justiça Paulista reiteradas vezes.

Apesar da ilegalidade, as fazendas municipais e estaduais, bem como os cartórios de notas, no momento da confecção das escrituras tanto de venda e compra quanto de inventário, costumam cobrar tais impostos da forma irregular, exigindo que o contribuinte promova medida judicial para afastar a cobrança errônea, cuja liminar tem sido concedida em pouquíssimos dias.

Para quem já pagou a mais, cabe pedido de restituição, também pela via judicial, do período de até 5 anos a contar do recolhimento do imposto.

O importante é ficar atento no momento da lavratura da respectiva escritura, para que não tenha que pagar impostos além daqueles efetivamente devidos. Na dúvida, consulte um advogado especialista.

Mariana Arteiro Gargiulo

  • Mariana Arteiro Gargiulo
  • Advogada Tributarista
  • Presidente da OAB Cotia.

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