A Prefeitura de Cotia anunciou o lançamento do Programa de Quitação Incentivada de Dívidas de Cotia (PQIDC), oferecendo uma excelente oportunidade para quem está com débitos pendentes com o município. O programa garante 100% de desconto sobre as multas e juros moratórios de dívidas tributárias e não tributárias, inclusive aquelas que constam em dívida ativa e que já foram ajuizadas ou ainda podem ser ajuizadas. A medida também contempla débitos parcelados anteriormente, desde que não tenham sido totalmente quitados.
Para se beneficiar dessa anistia, o pagamento deve ser realizado à vista e se refere a dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2023. O prazo final para adesão ao programa e pagamento da dívida é 26 de dezembro de 2024, data limite para regularização dos débitos.
O PQIDC visa proporcionar uma nova chance para contribuintes inadimplentes regularizarem sua situação financeira com o município, sem a cobrança de juros e multas. Para acessar o benefício, o interessado pode acessar o site da Prefeitura de Cotia, seguir os procedimentos do “Portal de Serviços” e consultar os débitos pendentes. Caso prefira, também há a opção de atendimento presencial, mediante agendamento.
Vale ressaltar que o programa não inclui débitos relacionados a infrações de trânsito, multas por descumprimento de contratos ou valores decorrentes de decisões judiciais.
A medida foi criada após estudos da Secretaria da Fazenda, e busca simplificar e incentivar a regularização fiscal no município. Para mais informações, é possível consultar a Lei Complementar 388/2024 no site oficial da Prefeitura.
