Quem já comprou ou herdou imóvel, certamente teve que pagar ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) ou ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações). Ambos os tributos são cobrados por meio de percentual aplicado sobre o valor do negócio ou sobre o valor venal do imóvel (avaliação de quanto vale determinada propriedade imobiliária feita pelo poder público), sempre considerando o que for mais alto. Contudo, o que muitas pessoas não sabem é que algumas prefeituras praticam dois tipos de valores para precificar um imóvel:
O “valor venal” para fins de cálculo de IPTU (geralmente mais barato);
- O “valor venal de referência”, utilizado como base para a cobrança do ITBI e do ITCMD e bem mais caro.
Ocorre que a cobrança utilizando o “valor venal de referência” como base de cálculo é ilegal, sendo, inclusive, reconhecido pelo Tribunal de Justiça Paulista reiteradas vezes.
Apesar da ilegalidade, as fazendas municipais e estaduais, bem como os cartórios de notas, no momento da confecção das escrituras tanto de venda e compra quanto de inventário, costumam cobrar tais impostos da forma irregular, exigindo que o contribuinte promova medida judicial para afastar a cobrança errônea, cuja liminar tem sido concedida em pouquíssimos dias.
Para quem já pagou a mais, cabe pedido de restituição, também pela via judicial, do período de até 5 anos a contar do recolhimento do imposto.
O importante é ficar atento no momento da lavratura da respectiva escritura, para que não tenha que pagar impostos além daqueles efetivamente devidos. Na dúvida, consulte um advogado especialista.
- Mariana Arteiro Gargiulo
- Advogada Tributarista
- Presidente da OAB Cotia.
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