Mercado de Trabalho
EMPREGADA DOMÉSTICA OU DIARISTA?

 A mudança veio, mas parece que o assunto já não está mais na moda. A categoria dos “empregados domésticos” conquistou direitos que eram apenas concedidos às demais categorias de empregados, o que elevou e dificultou muito a relação entre a família e o empregado doméstico.  Nos países desenvolvidos, esta é uma categoria que se encontra em extinção, o que vem ocorrendo no Brasil, levando as famílias a contratarem, cada vez mais, trabalhadores domésticos na forma de diaristas, ignorando as regras legais desta contratação. E, lamentavelmente, a percepção deste equívoco vai chegar junto com uma enorme conta a ser paga. Ela tarda! Mas, não falha!

Precisamos entender a diferença entre DIARISTA e EMPREGADA DOMÉSTICA. Vamos lá: A Diarista é a profissional autônoma, que não está subordinada ao chefe da família (o contratante); não pode ter dependência econômica exclusiva; não pode prestar serviços diariamente; e, não pode receber em forma de salário mensal. Então, o que fazer para saber se sua diarista é diarista mesmo? Vejamos: certifique-se de que sua diarista preste serviços em outras residências; não dê ordens para a diarista. Ela deve receber orientações técnicas para realização do trabalho; para as diaristas que trabalham com a casa vazia, o ideal é deixar por escrito os serviços a serem executados;  se algum membro da família estiver na residência, certifique-se que este não irá  dar ordens (p.ex., traga-me água, esquente minha comida, passe minha roupa, etc.); pague o dia, mediante recibo, no dia trabalhado, jamais - mesmo que a  diarista lhe peça, aceite pagar por semana, quinzena ou mês; verifique se ela recolhe a contribuição previdenciária como autônoma; não permita que preste serviços mais de dois dias por semana. Se ela vier trabalhar com mais assiduidade, o empregador correrá riscos do reconhecimento do vínculo de emprego; firme um contrato escrito de prestação de serviços, refletindo nele a vontade das partes envolvidas.

Óbvio que estas dicas vão diminuir os riscos, mas o que vale mesmo é o contrato realidade: o que realmente ocorre dentro da residência, no dia a dia. Nós, advogados militantes, sabemos que não é raro se deparar com reclamações trabalhistas visando o recebimento de todas as verbas trabalhistas, além do registro em carteira, e recolhimento dos respectivos encargos. Há inclusive multa administrativa para o não registro do empregado doméstico!

O tema parece ultrapassado, já explorado exaustivamente nos canais de comunicação, mas é bom lembrar que estas reclamações trabalhistas podem chegar a valores superiores a R$100 mil reais, colocando em risco o patrimônio familiar. Toda cautela é pouco, pois é bom ressaltar que os profissionais conhecem seus direitos.

 

 

 
INSS: o 1º passo no planejamento da sua aposentadoria


Por Florence Corrêa Duarte


O país nos tem dado tantos motivos para reclamar... Mas existe um serviço público digno de elogios!

Sabemos que o INSS não será suficiente para garantir a independência financeira na aposentadoria. Sabemos também que as regras deverão piorar com o tempo (dado que a relação entre pagantes e beneficiários vai se alterando conforme vivemos mais). Ainda assim, o INSS traz uma série de benefícios que não podem ser desprezados.

Os empregados com carteira assinada contribuem (assim como a empresa) – não têm escolha, mas estão garantindo, por força da lei, parte de sua renda na aposentadoria. Mas a experiência em planejamento financeiro pessoal tem me mostrado que grande parte das pessoas (autônomos, profissionais liberais ou mesmo micro empresários), é negligente com esta contribuição. Muitos já contribuíram em algum momento, mas normalmente não sabem por quanto tempo, nem quanto... sem dar-se conta de que este benefício é o primeiro passo no planejamento da aposentadoria. Não se pode ignorar o fato de que o INSS gera uma pensão vitalícia - além de garantir uma renda em caso de doença ou invalidez. Assim como uma pensão por morte aos familiares.







 
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