LEI DA TERCEIRIZAÇÃO – ENTENDA A NOVA PROPOSTA

A nova lei permite contratar serviços terceirizados em qualquer tipo de atividade

 

No dia 31 de março, o presidente Michel Temer sancionou, com três vetos, a lei nº 13.429/2017 – a chamada Lei da Terceirização. A proposta foi aprovada com 231 votos a favor, 188 contra e 8 abstenções – ato de se negar ou se eximir de fazer opções políticas – dias antes, em 22 de março, na Câmara dos Deputados.

A primeira versão da proposta já havia sido enviada ao Congresso em 1998, durante a gestão de Fernando Henrique Cardoso e após ser aprovada pela Câmara, sofreu alterações no Senado e voltou à Câmara. Desde 2002, o texto aguardava a análise final dos deputados.

A nova lei em vigor permitirá que as empresas terceirizem não só a mão de obra de quem executa atividades-meio – aquelas que contribuem para a realização de tarefas de outros funcionários e que eram as únicas permitidas terceirizar – como também dos que trabalham como atividades-fim – principal área de atuação de uma empresa. Sendo assim, uma pizzaria, por exemplo, poderá terceirizar tanto profissionais como entregadores de pizza (atividade-meio), quanto pizzaiolos (atividade-fim).

Em outras palavras, a relação entre funcionário e empresa terá uma reviravolta, já que a contratação e o pagamento não serão mais responsabilidade do empresário, e sim, de uma empresa prestadora de serviços, a qual disponibiliza mão de obra para contratantes.

Veja tabela abaixo:

COMO ERA

  • Não havia uma lei específica. O que existia era uma interpretação do TST (Tribunal Superior do Trabalho) que vedava a terceirização da atividade-fim e permitia a contratação para atividade-meio;


Nessa corrente de incertezas que virou o mercado de trabalho e toda essa discussão sobre terceirização e precarização de serviços, novas possibilidades de trabalho vem surgindo e ganhando cada vez mais espaço, possibilitando que as pessoas tenham mais autonomia na hora de escolher a sua área ou começarem uma nova carreira.



  • A empresa prestadora de serviços era responsável pelas normas de higiene e segurança do trabalho, tal como fornecimento de EPI’s – equipamento de proteção individual.


  • A empresa contratante era subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas – salvo se comprovada a intermediação fraudulenta da mão-de-obra que, eventualmente, não possuem arcadas pela prestadora de serviço terceirizada;


  • As empresas prestadoras de serviços a terceiros não tinham exigência de um capital social mínimo.


COMO FICOU

  • Liberação irrestrita da terceirização de todas as atividades, exceto as que possuem leis especiais e próprias. Não há formação de vínculo de emprego;


  • A tomadora de serviços é a responsável pelo fornecimento de EPI’s aos empregados terceirizados podendo ou não fornecer as mesmas condições médicas, ambulatoriais e de refeição destinados aos empregados próprios;


  • Pela nova lei da terceirização a empresa contratante responde de forma subsidiária na justiça.


  • Agora é necessário que a pessoa comprove um capital social mínimo conforme previsto na lei. O valor do capital social da empresa determina o montante da responsabilidade dos sócios perante credores e terceiros, incluindo funcionários.


PRÓS E CONTRAS

Mas afinal, a Lei da Terceirização é uma boa medida?

Para a Federação do Comércio de Bens Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, a FecomércioSP, a “terceirização é uma realidade mundial e peça fundamental na organização produtiva da economia”.

Em contrapartida, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Anamatra, afirma que a proposta “fará com que milhares de trabalhadores brasileiros tenham seus salários e suas condições de trabalho rebaixados, precarizando os serviços”.

Para a advogada trabalhista Juliana Mourão de Paula, a terceirização só é boa para o empresário, que vai terceirizar sempre que isso lhe trouxer uma redução de custos". Segundo ela, a nova medida trará economia na folha de pagamento e nos encargos trabalhistas das empresas. Por outro lado, a consequência dessa economia será a redução do valor pago ao empregado terceirizado. “Se o empresário gasta menos ao terceirizar, o valor pago à companhia contratada – que conta com sua própria hierarquia e também busca o lucro – será menor, e o salário que essa empresa paga aos seus funcionários será mais baixo do que o recebido antes”, afirma.

Juliana indica ainda outro ponto negativo da proposta: o enfraquecimento dos sindicatos, que também afetaria de forma negativa os salários. “Se antes o faxineiro de um banco fazia parte do sindicato dos bancários, que é forte, após a terceirização ele integrará a entidade de classe da empresa terceirizada”, completa.

Já para o empresário Carlos Lapingue, a nova lei da terceirização é uma modernização do sistema de trabalho. “É essencial termos essa evolução. A simplificação da contratação vai conseguir equacionar todo o sistema produtivo. Além disso, a geração de empregos é outro fator positivo".

NOVOS MODELOS DE TRABALHO GANHAM FORÇA

Um dos destaques desse novo modelo de trabalho é o home office, uma prática cada vez mais comum nas empresas. O home office nada mais é do que um profissional que trabalha da própria casa, sem precisar se deslocar para o local de trabalho.

Num primeiro momento é bastante convidativo e cômodo - o que de fato é - mas é preciso entender que esse estilo de trabalho requer muita disciplina e organização.

Em alguns casos, a pessoa até produz com melhor qualidade, exatamente por usufruir de um conforto maior, mas em outros, pode resultar em zero foco profissional. Ainda mais quando o espaço é compartilhado com a família.

Vale ressaltar que é muito importante colocar tudo numa balança antes de tomar a decisão de trabalhar em home office. Afinal, deve-se levar em consideração pontos importantes como recepção de clientes para reuniões.

Por outro lado, a praticidade e o tempo, economizado entre o caminho casa-trabalho é o ponto alto e, com certeza, pesará muito na sua decisão.

 Bom trabalho!


 

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